Termos e Condições de Uso

1. Disposições Preliminares

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma AutoLibre (“Plataforma”), um marketplace digital que conecta instrutores de trânsito autônomos (“Instrutores”) a alunos (“Alunos”) para agendamento de aulas práticas de direção veicular.

A Plataforma opera em conformidade com a Resolução CONTRAN n.º 1.020, de 30 de dezembro de 2025, que regulamenta a atividade de instrução de trânsito por profissionais autônomos, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, solicitamos que não utilize nossos serviços.

2. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Requisitos Gerais

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter no mínimo 18 anos de idade, possuir capacidade civil plena e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. O Usuário é responsável pela veracidade de todos os dados informados.

3.2. Cadastro de Alunos

O cadastro de Aluno requer nome completo, e-mail, telefone, cidade e estado. O Aluno pode se cadastrar com e-mail e senha ou por meio de conta Google (OAuth). O cadastro é gratuito.

3.3. Cadastro de Instrutores

Além dos dados exigidos para Alunos, o Instrutor deverá fornecer:

3.4. Verificação de Instrutores

Os documentos enviados pelo Instrutor serão analisados pela AutoLibre. Somente Instrutores cujos documentos forem aprovados terão seus perfis publicados na Plataforma. A AutoLibre reserva-se o direito de recusar ou suspender cadastros que não atendam aos requisitos regulatórios ou que apresentem inconsistências.

3.5. Responsabilidade pela Conta

O Usuário é exclusivamente responsável pela segurança de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá notificar imediatamente a AutoLibre pelo e-mail contato@autolibre.com.br.

4. Funcionamento da Plataforma

4.1. Natureza do Serviço

A AutoLibre atua exclusivamente como intermediária tecnológica, disponibilizando a Plataforma como meio de conexão entre Instrutores e Alunos. A AutoLibre não é um Centro de Formação de Condutores (CFC), não presta serviços de instrução de trânsito e não mantém vínculo empregatício com os Instrutores cadastrados.

4.2. Busca e Seleção de Instrutores

O Aluno pode buscar Instrutores por localização geográfica, categorias de CNH, especialidades, tipo de câmbio, valores e avaliações de outros alunos. A exibição dos resultados pode considerar proximidade, relevância e disponibilidade.

4.3. Agendamento de Aulas

O Aluno seleciona o Instrutor, a data, horário e local de embarque desejados, e realiza o agendamento pela Plataforma. O agendamento somente é confirmado após o processamento do pagamento. O Instrutor pode aceitar ou recusar agendamentos conforme sua disponibilidade.

4.4. Validação Presencial (OTP)

Para confirmar a realização efetiva da aula, a Plataforma utiliza um sistema de código OTP (senha de uso único). O Aluno recebe o código e deve informá-lo ao Instrutor no início da aula presencial, validando assim a execução do serviço.

4.5. Mensagens

A Plataforma disponibiliza um sistema de mensagens internas para comunicação entre Alunos e Instrutores. As mensagens devem ser utilizadas exclusivamente para assuntos relacionados às aulas. É proibido compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros.

5. Pagamentos, Taxas e Repasses

5.1. Valores das Aulas

Os valores das aulas são definidos livremente por cada Instrutor. A Plataforma exibe o valor total ao Aluno no momento do agendamento, incluindo a Taxa de Serviço quando aplicável. Instrutores podem configurar pacotes promocionais (5 ou 10 aulas) e descontos para aula experimental.

5.2. Taxa de Serviço

A AutoLibre retém uma Taxa de Serviço de 15% (quinze por cento) sobre o valor de cada aula, descontada do valor repassado ao Instrutor. O Aluno paga o valor integral exibido na Plataforma; a taxa é descontada no momento do repasse ao Instrutor.

5.3. Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados pela Stripe Inc., empresa certificada PCI DSS Nível 1. A AutoLibre não armazena dados de cartão de crédito ou débito em seus servidores. Os Instrutores devem completar o cadastro financeiro junto ao Stripe (Stripe Connect) para recebimento dos repasses.

5.4. Repasses ao Instrutor

Após a conclusão e validação da aula (via código OTP), o valor correspondente — já deduzida a Taxa de Serviço — será repassado ao Instrutor conforme os prazos e condições do Stripe Connect. A AutoLibre não se responsabiliza por atrasos causados pela instituição financeira do Instrutor ou pelo processador de pagamentos.

5.5. Nota Fiscal

O Instrutor, como profissional autônomo, é o responsável pela emissão de nota fiscal ou recibo ao Aluno, quando aplicável, conforme a legislação tributária vigente. A AutoLibre emitirá documentos fiscais referentes exclusivamente à Taxa de Serviço.

6. Política de Cancelamento e Reembolso

6.1. Cancelamento pelo Aluno

6.2. Cancelamento pelo Instrutor

Caso o Instrutor cancele o agendamento, o Aluno receberá reembolso integral, independentemente do prazo. Cancelamentos frequentes por parte do Instrutor poderão resultar em penalidades, incluindo rebaixamento no ranking de exibição ou suspensão da conta.

6.3. Não Comparecimento

Se o Aluno não comparecer ao local combinado no horário agendado sem aviso prévio, será considerado cancelamento tardio, aplicando-se a regra de perda integral do valor. Se o Instrutor não comparecer, o Aluno terá direito a reembolso integral e a Plataforma aplicará as penalidades previstas na seção 6.2.

6.4. Processamento de Reembolsos

Os reembolsos serão processados pelo Stripe e podem levar de 5 a 10 dias úteis para aparecer no extrato do Aluno, dependendo da bandeira do cartão e da instituição financeira.

7. Obrigações dos Instrutores

O Instrutor cadastrado na Plataforma compromete-se a:

8. Obrigações dos Alunos

O Aluno cadastrado na Plataforma compromete-se a:

9. Sistema de Avaliações

Após a conclusão de cada aula, o Aluno poderá avaliar o Instrutor com uma nota de 1 a 5 estrelas e um comentário opcional. As avaliações são públicas e visíveis no perfil do Instrutor.

A AutoLibre reserva-se o direito de moderar e remover avaliações que contenham conteúdo ofensivo, discriminatório, falso, difamatório ou que viole estes Termos. Avaliações fraudulentas (falsas positivas ou negativas) poderão resultar na suspensão da conta do Usuário responsável.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Intermediação

A AutoLibre atua exclusivamente como intermediária tecnológica e não se responsabiliza pela qualidade, segurança, legalidade ou pontualidade dos serviços prestados pelos Instrutores, nem pelas ações, omissões ou conduta dos Usuários.

10.2. Relação entre Aluno e Instrutor

A relação contratual de prestação de serviços de instrução de trânsito é estabelecida diretamente entre o Aluno e o Instrutor. A AutoLibre não é parte nessa relação e não assume responsabilidade por eventuais danos, acidentes, prejuízos ou disputas decorrentes das aulas.

10.3. Verificação de Documentos

Embora a AutoLibre realize verificação documental dos Instrutores, essa verificação não constitui garantia absoluta de qualificação, idoneidade ou aptidão do profissional. O Aluno deve exercer seu próprio julgamento ao selecionar um Instrutor.

10.4. Disponibilidade da Plataforma

A AutoLibre envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, falhas técnicas, problemas de conectividade ou eventos de força maior podem causar interrupções temporárias.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Conteúdo da Plataforma

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, marcas, ícones, imagens, layout, código-fonte, design e software — é de propriedade exclusiva da AutoLibre ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

11.2. Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a propriedade sobre o conteúdo que publica na Plataforma (fotos, textos de perfil, avaliações, mensagens). Ao publicar conteúdo, o Usuário concede à AutoLibre uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e por prazo indeterminado para usar, reproduzir, exibir e distribuir esse conteúdo no âmbito da operação da Plataforma, incluindo divulgação em redes sociais e materiais promocionais.

Essa licença será automaticamente revogada quando o Usuário excluir o conteúdo ou encerrar sua conta, exceto quando o conteúdo já tiver sido compartilhado por terceiros ou for necessário para cumprimento de obrigação legal.

12. Condutas Proibidas

É expressamente proibido aos Usuários:

13. Penalidades e Suspensão de Conta

O descumprimento destes Termos ou a prática de qualquer conduta proibida poderá resultar, a critério exclusivo da AutoLibre, nas seguintes medidas:

O Usuário será notificado previamente sobre a medida aplicada e poderá apresentar defesa em até 5 dias úteis pelo e-mail contato@autolibre.com.br.

14. Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio das configurações da Plataforma ou por solicitação ao e-mail contato@autolibre.com.br. O encerramento será processado em até 30 dias, ressalvadas as obrigações de retenção de dados previstas na Política de Privacidade.

Agendamentos futuros serão automaticamente cancelados, e eventuais valores devidos (tanto ao Aluno quanto ao Instrutor) serão processados conforme a política de cancelamento vigente antes do encerramento efetivo.

15. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela AutoLibre está descrito em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao concordar com estes Termos, o Usuário declara também ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

16. Resolução de Conflitos e Mediação

Em caso de disputas entre Alunos e Instrutores, as partes deverão, primeiramente, tentar a resolução amigável por meio do sistema de mensagens da Plataforma ou pelo canal de suporte da AutoLibre.

Não sendo possível a resolução amigável, o Usuário poderá recorrer à plataforma governamental de resolução de conflitos consumidor.gov.br ou aos órgãos de defesa do consumidor competentes, antes de buscar a via judicial.

17. Alterações nestes Termos

A AutoLibre reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

18. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

19. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos, entre em contato: