Política de Privacidade
Última atualização: 19 de fevereiro de 2026
1. Introdução
A AutoLibre (“nós”, “nosso” ou “Plataforma”) é um marketplace digital que conecta instrutores de trânsito autônomos a alunos que desejam agendar aulas práticas de direção veicular, nos termos da Resolução CONTRAN n.º 1.020, de 30 de dezembro de 2025, que regulamenta a atividade de instrução de trânsito por profissionais autônomos em todo o território nacional.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.
Ao utilizar a Plataforma, você declara ter lido e compreendido esta Política. Caso não concorde com os termos aqui dispostos, solicitamos que não utilize nossos serviços.
2. Controlador de Dados
O controlador responsável pelo tratamento de dados pessoais descritos nesta Política é:
AutoLibre
E-mail do Encarregado (DPO): contato@autolibre.com.br
O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
3. Dados Pessoais que Coletamos
Os dados pessoais coletados variam conforme o tipo de usuário e a interação com a Plataforma:
3.1. Dados de Cadastro — Todos os Usuários
- Nome completo
- Endereço de e-mail
- Telefone
- Cidade e estado
- Foto de perfil (avatar)
- Tipo de usuário (aluno ou instrutor)
- Senha (armazenada de forma criptografada)
3.2. Dados Adicionais — Instrutores
Em razão da natureza regulamentada da atividade (Resolução CONTRAN n.º 1.020/2025), coletamos dados adicionais dos instrutores:
- CPF (Cadastro de Pessoa Física)
- Data de nascimento
- Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP)
- Categorias de CNH habilitadas
- Especialidades e tipos de aula oferecidos
- Dados do veículo (modelo, ano, tipo de câmbio, acessórios, foto)
- Localização geográfica (coordenadas para busca por proximidade)
- Raio de atuação em quilômetros
- Biografia profissional e anos de experiência
- Disponibilidade de horários (dias e horários)
- Valores cobrados por aula e configurações de pacotes promocionais
- Documentos de verificação: CNH, certificado de instrutor, antecedentes criminais, comprovante de residência (conforme art. 8º, § 1º da Resolução CONTRAN 1.020/2025)
- Dados bancários para repasse via Stripe (processados exclusivamente pelo Stripe)
3.3. Dados Transacionais
- Histórico de agendamentos (aulas, datas, horários, locais de embarque)
- Valores pagos, taxas da plataforma e valores repassados ao instrutor
- Status de pagamentos e repasses
- Avaliações e comentários sobre instrutores
- Conteúdo de mensagens trocadas entre alunos e instrutores na Plataforma
- Códigos OTP (senha de uso único) para validação de aulas presenciais
3.4. Dados Coletados Automaticamente
- Endereço IP
- Tipo de navegador e dispositivo (user agent)
- Páginas visitadas e tempo de permanência (via Google Analytics)
- Dados de sessão (tokens de autenticação, horários de login)
- Cookies essenciais para funcionamento da Plataforma
3.5. Dados de Leads (Instrutores)
Caso você manifeste interesse em se cadastrar como instrutor por meio de formulários de captação, poderemos coletar nome, telefone, e-mail, cidade, e dados de origem da campanha (UTM source, medium e campaign) para fins de contato comercial.
4. Bases Legais e Finalidades do Tratamento
Tratamos seus dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Criação e gestão de conta de usuário | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Intermediação de agendamento de aulas | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Processamento de pagamentos e repasses | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Verificação de documentos de instrutores (CNH, certificado, antecedentes) | Cumprimento de obrigação legal — Resolução CONTRAN 1.020/2025 (art. 7º, II) |
| Coleta de CPF e dados pessoais sensíveis do instrutor | Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II) |
| Exibição de perfil público do instrutor para alunos | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Sistema de mensagens entre usuários | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Sistema de avaliações e reviews | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Geolocalização para busca por proximidade | Consentimento (art. 7º, I) |
| Analytics e melhoria da experiência (Google Analytics) | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Validação presencial de aulas via código OTP | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Contato com leads interessados (instrutores) | Consentimento (art. 7º, I) |
| Prevenção a fraudes e segurança da Plataforma | Legítimo interesse e proteção do crédito (art. 7º, IX e X) |
5. Compartilhamento de Dados
Seus dados pessoais poderão ser compartilhados com:
5.1. Outros Usuários da Plataforma
Quando um aluno busca instrutores, determinados dados profissionais do instrutor são exibidos publicamente: nome, foto, cidade, categorias de CNH, especialidades, veículo, avaliações, valores e disponibilidade. Da mesma forma, ao realizar um agendamento, o aluno compartilha seu nome e informações de contato com o instrutor.
5.2. Prestadores de Serviço (Operadores)
- Supabase Inc. — Infraestrutura de banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos (servidores nos Estados Unidos, região us-west-2).
- Stripe Inc. — Processamento de pagamentos e repasses financeiros. A AutoLibre não armazena dados de cartão de crédito; estes são processados e armazenados exclusivamente pelo Stripe, certificado PCI DSS Nível 1.
- Google LLC (Google Analytics) — Coleta de dados de navegação anonimizados para análise de uso e melhoria da Plataforma.
- Vercel Inc. — Hospedagem da aplicação web (CDN global).
5.3. Autoridades Públicas
Poderemos compartilhar dados pessoais com autoridades governamentais ou regulatórias quando exigido por lei, ordem judicial, ou para cumprimento de obrigação legal, incluindo requisições da ANPD, do CONTRAN, dos DETRANs estaduais ou de autoridades policiais e judiciais.
5.4. Situações Excepcionais
Em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos da AutoLibre, os dados pessoais poderão ser transferidos ao sucessor, mantidas as garantias desta Política.
6. Transferência Internacional de Dados
Seus dados pessoais são armazenados em servidores da Supabase localizados nos Estados Unidos (região us-west-2). Além disso, prestadores como Stripe, Google e Vercel possuem infraestrutura global.
Essas transferências internacionais são realizadas com fundamento no art. 33 da LGPD, mediante a adoção de cláusulas contratuais padrão, políticas corporativas globais de proteção de dados dos prestadores, e/ou com base no consentimento específico do titular, quando aplicável.
Todos os prestadores mencionados possuem certificações e comprometem-se contratualmente a aplicar medidas técnicas e organizacionais de segurança equivalentes ou superiores às exigidas pela legislação brasileira.
7. Armazenamento e Retenção de Dados
Seus dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:
- Dados de conta e perfil: mantidos enquanto sua conta estiver ativa. Após solicitação de exclusão, serão removidos em até 30 dias, salvo obrigação legal de retenção.
- Dados transacionais e financeiros: mantidos por no mínimo 5 anos após a transação, conforme legislação tributária e fiscal brasileira.
- Documentos de verificação de instrutores: mantidos enquanto o cadastro estiver ativo e por 5 anos após eventual exclusão, em cumprimento a obrigações regulatórias.
- Dados de mensagens: mantidos por 6 meses após o encerramento da conta, para resolução de eventuais disputas.
- Registros de acesso (logs): mantidos por 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Dados de leads: mantidos por até 12 meses ou até revogação do consentimento, o que ocorrer primeiro.
8. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:
- Criptografia de senhas com algoritmos seguros (bcrypt)
- Comunicação via HTTPS/TLS em todas as conexões
- Row Level Security (RLS) no banco de dados, garantindo que cada usuário acesse apenas seus próprios dados
- Tokens JWT com expiração para autenticação de sessões
- Autenticação multifator disponível (MFA/2FA)
- Códigos OTP com hash e salt para validação de aulas, com limite de tentativas e expiração
- Processamento de pagamentos delegado integralmente ao Stripe (PCI DSS Nível 1)
- Backups automáticos do banco de dados
- Segregação de ambientes de desenvolvimento e produção
Embora adotemos as melhores práticas de segurança, nenhum sistema é completamente invulnerável. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco relevante aos titulares, a AutoLibre comunicará a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD.
9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
9.1. Cookies Essenciais
Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento da Plataforma, incluindo cookies de sessão de autenticação (gerenciados pelo Supabase Auth) e cookies de preferências de tema visual. Estes cookies não requerem consentimento, pois são indispensáveis à prestação do serviço.
9.2. Cookies de Analytics
Utilizamos o Google Analytics para coletar dados anonimizados sobre o uso da Plataforma, como páginas visitadas, tempo de permanência e origem do tráfego. Esses dados nos ajudam a melhorar a experiência do usuário. Você pode desativar esses cookies a qualquer momento por meio das configurações do seu navegador ou pelo complemento de desativação do Google Analytics disponível em tools.google.com/dlpage/gaoptout.
10. Seus Direitos como Titular de Dados
Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, você tem o direito de:
- Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais mantidos por nós.
- Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade: solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa.
- Eliminação de dados tratados com consentimento: solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento.
- Informação sobre compartilhamento: ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
- Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado anteriormente.
- Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em hipóteses que dispensam consentimento, caso haja descumprimento da LGPD.
- Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
- Petição à ANPD: apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail contato@autolibre.com.br. Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.
11. Dados de Crianças e Adolescentes
A Plataforma AutoLibre destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso tenhamos conhecimento de que dados de menores de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tomaremos as medidas necessárias para excluí-los.
12. Autenticação via Terceiros (Login Social)
Oferecemos a opção de cadastro e login por meio da conta Google (Google OAuth). Ao utilizar esse método, receberemos do Google seu nome, endereço de e-mail e foto de perfil. Não temos acesso à sua senha do Google. O uso desse recurso é voluntário, sendo sempre possível criar uma conta com e-mail e senha diretamente na Plataforma.
13. Comunicações e Notificações
Poderemos enviar comunicações transacionais (confirmações de agendamento, alertas de pagamento, códigos OTP) e administrativas (alterações nesta Política, atualizações da Plataforma) por e-mail ou SMS. Comunicações de marketing só serão enviadas mediante consentimento prévio, podendo ser canceladas a qualquer momento através do link de descadastro presente em cada e-mail ou por solicitação ao DPO.
14. Alterações nesta Política
Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação ou nos serviços oferecidos. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou por destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 15 dias. A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento.
15. Legislação Aplicável e Foro
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a Resolução CONTRAN n.º 1.020/2025.
Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca do domicílio do titular dos dados, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
16. Contato
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
AutoLibre
E-mail: contato@autolibre.com.br
Esta Política de Privacidade foi elaborada com base na legislação vigente em 19 de fevereiro de 2026. Recomendamos a consulta periódica a este documento. Em caso de dúvidas sobre a conformidade do tratamento de dados, consulte um advogado especializado em proteção de dados pessoais.